A nota fiscal eletrônica é extremamente importante para manter uma relação saudável entre comerciantes e compradores, além de garantir os direitos do consumidor, a nota fiscal também evita a evasão do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Conheça a importância de emitir as notas fiscais eletrônicas e os riscos que sua empresa corre em não emiti-las.
Para o que serve a nota fiscal?
A nota fiscal é a etapa final da venda e conta com informações importantes. Nela é possível encontrar onde e quando o consumidor adquiriu o produto, além de comprovar a garantia da mercadoria, informando o seu tipo, série, modelo, marca e valor.
A importância de emitir nota fiscal
A nota fiscal é um direito do consumidor, além de ser a prova de que a empresa paga seus tributos de forma correta e os relativos percentuais são devidamente recolhidos pelo governo. As notas fiscais são indispensáveis para manter a empresa em dia, criando confiança para os fornecedores e clientes.
Segunda via
Em caso da perda da primeira via da nota fiscal, o consumidor pode entrar em contato com o fornecedor e solicitar a segunda via
Nota fiscal eletrônica.
A nota fiscal eletrônica é emitida e armazenada eletronicamente em suporte digital. Sua validade jurídica é garantida com assinatura digital do emissor e do receptor. Já a validação do documento é feito por parte das autoridades fiscais.
Penalidades.
Não emitir notas fiscais, falsificar ou omitir valores é ilegal e contam com consequências severas. A penalidade para a sonegação pode variar de reclusão de 02 a 05 anos, além da multa – que pode atingir até 225%, conforme artigo 1º da Lei 8.137/1990 e artigo 44 da Lei 9.430/1996.
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