MDF-e: obrigatório em operações intermunicipais no RS

    O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) passa a ser obrigatório nas operações entre os municípios no Rio Grande do Sul

    O que é o MDF-e
    O MDF-e deve ser emitido pelo contribuinte emitente de CT-e de que trata o Ajuste SINIEF 09/07, de 25 de outubro de 2007; e pelo contribuinte emitente de NF-e de que trata o Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, no transporte de bens ou mercadorias realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas.
    Números
    A obrigatoriedade de MDF-e em todo o país entrou em vigor em 2014 e, de acordo com o Portal MDF-e, já existem 3 milhões de emissores e 65 milhões de MDF-e autorizados.
    Novos prazos
    No Rio Grande do Sul, a  nova legislação entra em vigor a partir de 1º de março para os contribuintes não optantes pelo regime do Simples Nacional.
    A partir de 1º de setembro passa a valer também para os contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional.
     
    Legislação
    A legislação indica que a obrigatoriedade é para:
    “…o emitente de CT-e, no transporte intermunicipal de carga, e para o emitente de NF-e, no transporte intermunicipal de bens ou mercadorias, realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas”.
    Na prática, isso significa que se um produto é fabricado em Santa Maria e será levado para Porto Alegre para ser vendido, o transporte precisa ser feito com o MDF-e.
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    Emissão
    Para empresas que já costumavam fazer operações de transporte interestaduais onde o MDF-e já era obrigatório, basta agora usar o documento também nas operações intermunicipais.
    Para aquelas que só fazem o transporte entre municípios e não estavam habituadas ao uso do MDF-e é preciso se agilizar e procurar uma solução para a emissão desse documento fiscal eletrônico.
    E então, sua empresa já possui uma ferramenta para o MDF-e para cumprir a legislação de forma correta?

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