TEF no Mato Grosso: conheça as novas regras e prazos para integração

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) orienta as empresas do comércio varejista para que atualizem seus sistemas emissores, visando a integração das notas fiscais com os meios de pagamento eletrônicos utilizados nas operações de venda ao consumidor. Essa ação é necessária para cumprir a nova obrigatoriedade que entrará em vigor a partir do mês de abril de 2024. Para auxiliar nessa etapa de mudanças, foi disponibilizado um FAQ com as principais informações sobre a nova regra. O conteúdo pode ser acessado no site da Sefaz e traz os procedimentos necessários para implementar essa integração, fornecendo orientações claras para que as empresas possam se adaptar às novas exigências dentro do prazo estipulado. Além das perguntas mais frequentes, a página traz a legislação atualizada e vídeos orientativos. Com a mudança, as notas fiscais, seja NFC-e ou NF-e, deverão ser emitidas simultaneamente à operação de venda, e o comprovante de pagamento deverá ser vinculado ao documento fiscal. A nova regra será aplicada em compras pagas com PIX, cartão de crédito, cartão de débito ou qualquer outro meio eletrônico como, por exemplo, cartão refeição e cartão próprio da loja (private label). Essa integração simplificará a emissão dos documentos fiscais e contribuirá para o combate à concorrência desleal entre empresas do mesmo segmento. Além disso, permitirá melhor controle e gestão da loja, maior eficiência operacional e mais automação dos processos, reduzindo possíveis erros na emissão do documento fiscal. A adequação à nova regra será realizada de forma escalonada, conforme a atividade econômica das empresas. Na primeira etapa, devem fazer a integração entre os sistemas os varejistas de calçados, vestuário, artigos esportivos, óticas, brinquedos, armarinho, artigos para casa (cama, mesa e banho), além de bares, restaurantes, lanchonetes, confeitarias e padarias. A obrigatoriedade não se aplica às vendas realizadas por microempreendedores individuais (MEI) e em vendas realizadas de forma não presencial por meio de site ou plataforma de terceiros. Também estão desobrigadas da nova regra as vendas com entrega e pagamento em domicílio. Essa medida, que segue uma tendência nacional, trará benefícios tanto para o cidadão, quanto para as empresas e o fisco estadual. O cidadão terá o documento fiscal da sua compra no mesmo instante em que fizer o pagamento, sem ter que aguardar pela emissão do documento. Tudo estará integrado, o que trará simplificação para os contribuintes, além de incentivar a conformidade tributária e fortalecer o combate à sonegação. Em relação às empresas, a integração de tecnologias gera outras vantagens, como melhor controle e gestão da loja, maior eficiência operacional e mais automação dos processos, reduzindo possíveis erros na emissão do documento fiscal. Para o fisco estadual, a mudança aumenta o controle sobre as transações comerciais realizadas, contribuindo com o combate às fraudes e à sonegação fiscal. O período de adaptação à nova regra será acompanhado de fiscalização de orientação, visando uma transição tranquila para todos os envolvidos. As exceções, procedimentos e prazo foram definidos por meio da Portaria nº 262, publicada no Diário Oficial do dia 22 de dezembro. Com informações do site da Secretaria da Fazenda do estado do Mato Grosso. Leia mais aqui e aqui.