A Reforma Tributária já está oficialmente em curso no Brasil e promete transformar de forma significativa o atual modelo de arrecadação de impostos. A proposta busca substituir um sistema conhecido por sua complexidade por uma estrutura mais direta, padronizada e eficiente.

Com a substituição de tributos, a criação de novos impostos e mudanças nas regras fiscais, é natural que surjam dúvidas — especialmente entre empresas que precisarão se adaptar às novas exigências.

Por isso, reunimos as 30 perguntas mais comuns sobre o tema, organizadas por áreas de impacto. Neste guia, você confere prazos, implicações operacionais, questões setoriais e muito mais.

🔵 Questões Gerais

1. Quando a Reforma Tributária começa a valer?

A implementação será feita em fases. Em 2026, serão iniciadas as alíquotas teste da CBS (0,9%) e do IBS (0,1%). O modelo atual continuará em vigor durante um período de transição que vai até 2033, quando o novo sistema passará a ser o único utilizado.

2. Qual é a principal finalidade da Reforma Tributária?

O grande objetivo é descomplicar o sistema tributário nacional. Isso será feito por meio da unificação de tributos, redução de obrigações acessórias, eliminação da cumulatividade e maior transparência na cobrança de impostos — o que tende a beneficiar a economia como um todo.

3. A carga tributária vai aumentar?

A expectativa é de que a carga total seja mantida próxima aos níveis atuais. Porém, a redistribuição da carga entre setores pode gerar efeitos distintos: negócios com cadeias produtivas longas ou que investem mais em infraestrutura tendem a ser favorecidos. Já outros segmentos, como serviços, podem sentir variações, dependendo da estrutura de crédito.

4. Como será o impacto para pequenos e médios negócios?

Para PMEs, o principal benefício é a redução da burocracia. Com regras mais claras e uniformes, será possível diminuir os custos com compliance tributário. Além disso, haverá um regime diferenciado previsto para as empresas de menor porte, ainda a ser regulamentado.

5. O Simples Nacional e o MEI continuarão existindo?

Sim. Ambos os regimes serão preservados. Porém, haverá atualizações para que se encaixem na nova estrutura fiscal. Empresas do Simples poderão optar por adotar o novo modelo de IBS e CBS em suas operações, passando a gerar créditos para seus clientes e utilizando os benefícios da não cumulatividade.

Diante dessas opções, o planejamento tributário se torna ainda mais essencial para encontrar a melhor estratégia conforme o perfil da empresa.

🔵 Novos Tributos e Alíquotas

6. Qual será o valor da alíquota total do IBS e da CBS?

As alíquotas exatas serão definidas por legislação complementar. A União, os estados e os municípios terão autonomia para ajustar suas participações no IBS. No entanto, foi fixado um teto de 26,5% para a soma dos dois tributos. Caso esse limite seja ultrapassado, novas medidas de ajuste deverão ser propostas ao Congresso.

7. O que muda nas alíquotas diferenciadas?

A Reforma tende a eliminar a maioria das alíquotas reduzidas existentes hoje. Em contrapartida, itens essenciais como medicamentos, alimentos da cesta básica e educação contarão com tratamento especial, podendo ter isenção ou alíquotas mais baixas.

8. Quais produtos estarão sujeitos ao Imposto Seletivo?

O Imposto Seletivo será aplicado sobre mercadorias e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Entre eles: cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas adoçadas, veículos com alta emissão de poluentes e itens da mineração.

9. Como será a tributação de serviços digitais estrangeiros?

Serviços digitais oferecidos por empresas de fora do país serão tributados com base no destino — ou seja, onde ocorre o consumo. Isso iguala a carga tributária entre serviços nacionais e estrangeiros, promovendo mais equilíbrio competitivo.

🔵 Impactos Operacionais

10. O que muda com o Split Payment?

Com o Split Payment, o valor referente aos tributos (IBS e CBS) será automaticamente separado no momento do pagamento da operação. Esse valor será transferido diretamente aos cofres públicos, enquanto o restante será repassado ao fornecedor. A previsão é que esse modelo comece a ser adotado a partir de 2027, exigindo adaptações nos sistemas financeiros e fiscais.

11. Como funcionará a apuração assistida?

Nesse modelo, o Fisco passará a calcular automaticamente o imposto devido, com base nos documentos eletrônicos emitidos e recebidos. O contribuinte poderá revisar e corrigir a apuração antes do pagamento, reduzindo erros e retrabalho.

12. O que é necessário ajustar nos sistemas de NF-e?

As empresas devem acompanhar as atualizações técnicas da SEFAZ e da Receita Federal, além de garantir que seus sistemas estejam prontos para os novos campos, códigos e estruturas exigidas. Um ambiente de testes deve ser criado para validações antes do go-live.

13. Quais são as mudanças nas notas fiscais eletrônicas?

As NF-es passarão a contar com campos próprios para CBS e IBS, além dos novos códigos CST-cClass. Durante o período de transição, os tributos antigos ainda aparecerão, mas posteriormente serão eliminados dos documentos fiscais.

14. Como identificar o código CST-cClass correto?

As empresas devem acompanhar as tabelas oficiais disponibilizadas no Portal da NF-e e classificar corretamente seus produtos e serviços. A consulta a especialistas tributários pode ser fundamental nesse momento.

🔵 Créditos Fiscais

15. O que muda no uso de créditos tributários?

O novo modelo traz uma ampliação significativa do direito ao crédito. Aquisições de insumos, bens de uso e consumo e até mesmo despesas administrativas passam a gerar créditos de IBS e CBS, o que pode impactar diretamente a margem das empresas.

16. Como funcionará o crédito para empresas do Simples Nacional?

Essas empresas continuarão com tratamento simplificado, mas poderão gerar créditos parciais para seus clientes. Os detalhes dessa regra ainda serão definidos por regulamentações específicas.

17. E no caso de exportações?

As exportações seguirão isentas dos tributos. Os créditos acumulados nas operações anteriores continuarão sendo ressarcidos — e a promessa é de que esse processo seja mais simples e rápido que o atual.

18. Como será tratado o saldo credor de IBS e CBS?

Empresas que fecharem o período com saldo a recuperar poderão solicitar restituição total ou parcial. O valor não ressarcido poderá ser utilizado como crédito para períodos futuros. Os prazos para análise seguem o previsto na Lei Complementar 214/2025, com limites de até 180 dias, dependendo do caso.

🔵 Planejamento e Preparação

19. Quem deve ser envolvido internamente para se adaptar à Reforma?

Todas as áreas que lidam com processos tributários e operacionais: contabilidade, fiscal, TI, financeiro, jurídico, comercial e alta gestão. A integração entre essas áreas será essencial para um planejamento eficaz.

20. Como preparar a equipe?

A capacitação das equipes envolvidas é indispensável. Isso inclui treinamento técnico, revisão de processos, contratação de consultorias especializadas e adequação dos sistemas de ERP e mensageria fiscal.

21. Quais riscos merecem atenção?

Entre os principais riscos estão: parametrizações incorretas nos sistemas, falhas no aproveitamento de créditos, problemas de fluxo de caixa com o Split Payment e ausência de atualização por parte dos fornecedores de tecnologia.

22. Como ficam os contratos de longo prazo?

Contratos em vigor com cláusulas fixas podem precisar de revisão para adequação às novas alíquotas. É importante prever mecanismos de reajuste para evitar perdas ou distorções tributárias.

🔵 Setores Específicos

23. Qual será o impacto para o setor de serviços?

Alguns serviços devem experimentar aumento nominal da carga, especialmente aqueles que hoje têm alíquotas mais baixas. Por outro lado, o novo modelo permite maior recuperação de créditos. Analisar a cadeia de fornecedores e reestruturar contratos será fundamental.

24. E para o agronegócio?

O agro contará com alíquotas reduzidas e manutenção de benefícios para produção primária e insumos. A não cumulatividade plena tende a favorecer o setor, dada sua complexa cadeia produtiva.

25. Quais impactos para fornecedores de ERP?

Empresas de tecnologia devem ajustar seus sistemas às novas exigências, incluindo informações adicionais nos documentos fiscais. Além disso, segundo o artigo 24 da LC 214/2025, fornecedores que facilitarem fraudes tributárias podem ser responsabilizados solidariamente — um alerta importante para desenvolvedores e integradores.

26. O que muda para empresas com operações internacionais?

O novo modelo aproxima o Brasil de padrões internacionais, facilitando negócios com outros países. Importações e operações nacionais passam a ter o mesmo tratamento, enquanto exportações permanecem desoneradas.

27. E quanto ao setor de combustíveis?

A tributação será monofásica, ou seja, concentrada em apenas uma etapa (produção ou importação), mesmo para operações iniciadas fora do país. As fases seguintes da comercialização não sofrerão incidência de IBS e CBS.

🔵 Outras Informações

28. Onde acompanhar atualizações sobre a Reforma?

Fontes confiáveis incluem a Receita Federal, o Portal Nacional da NF-e, o Diário Oficial e, futuramente, o site do Comitê Gestor do IBS. O Myrp também acompanhará de perto as mudanças e atualizará seu blog com frequência.

29. Existem linhas de crédito para adaptação à Reforma?

Alguns bancos e agências de fomento já estudam condições especiais de financiamento para ajudar empresas na adaptação tecnológica. Vale consultar o BNDES e instituições regionais.

30. A Reforma Tributária segue um padrão internacional?

Sim. A adoção do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) é comum em diversos países. A reforma aproxima o Brasil de práticas internacionais e contribui para o processo de adesão à OCDE. Casos como Portugal, Chile e Austrália são frequentemente citados como referência.

🚀 Hora de se Preparar!

A Reforma Tributária representa um novo capítulo no ambiente fiscal brasileiro. Para empresas de todos os tamanhos, entender essas mudanças e agir com antecedência será decisivo para garantir conformidade, competitividade e eficiência operacional.

Quer aprofundar ainda mais o tema? Acesse também o nosso Guia Completo da Reforma Tributária: https://myrp.com.br/blog/tudo-sobre-reforma-tributaria-empresas