Paraíba – Obrigatoriedade de emissão de MDF-e nas operações dentro do Estado a partir de 06/04.

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    Gostaríamos de comunicar que a obrigatoriedade de emissão de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais Eletrônicos (MDF-e) no Estado da Paraíba mudou!

    A partir de 06 de abril de 2020, os transportadores de carga com apenas um CT-e e também as empresas com transporte de carga própria com apenas 1 NF-e no veículo passam a ser obrigados a emitir o MDF-e nas operações realizadas dentro do Estado, ou seja, nas operações internas.

    Portanto, agora em todas as operações haverá obrigatoriedade de emissão de MDF-e.
    Só não precisarão emitir MDF-e, os microempreendedores individuais (MEI) ou quando não há empresa inscrita envolvida na operação.

    Qualquer dúvida, basta entrar em contato com o Myrp.

    Fonte: Sefaz PB

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